Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/02/2020
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 2001
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
03/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.