Controle de comércio online e publicidade de medicamentos para emagrecimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto regula a venda online de medicamentos para emagrecimento ou obesidade, exigindo que sejam comercializados apenas por farmácias e drogarias legalmente licenciadas. Também proíbe publicidade desses produtos em redes sociais e plataformas de terceiros que não sigam normas da Anvisa, e estabelece sanções para infratores, incluindo responsabilidades criminais.
- Venda online de medicamentos para emagrecimento ou obesidade restrita a farmácias e drogarias regularmente licenciadas.
- Publicidade desses medicamentos proibida em redes sociais, sites de terceiros ou plataformas de compartilhamento de conteúdo sem autorização da Anvisa.
- Provedores de aplicação (redes sociais, ferramentas de busca) precisam remover conteúdo irregular em prazo assinalado após notificação formal da Anvisa ou ordem judicial.
- Descumprimento sujeita infratores a penalidades administrativas conforme Lei nº 6.437/1977 e possível persecução criminal (arts. 273 e 282 do Código Penal).
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação, período para adequação da cadeia farmacêutica e plataformas digitais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- RegulamentaLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.
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