Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e dispõe sobre suas atribuições no sistema de execução penal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
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