Autonomia Financeira Direta para Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Autonomia Financeira Direta (AFD) no âmbito do financiamento e da aquisição de serviços de apoio e tecnologia assistiva.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para criar a Autonomia Financeira Direta (AFD), permitindo que pessoas com deficiência gerenciem diretamente os recursos públicos destinados a serviços de apoio, assistência domiciliar e tecnologia assistiva, em vez de recebê-los apenas através de serviços prestados institucionalmente pelo Estado. A adesão é facultativa e não reduz o valor dos benefícios, mantendo-se a fiscalização estatal e a opção pelos modelos tradicionais.
- Cria a prerrogativa de a pessoa com deficiência (ou seu curador/responsável legal) gerir diretamente recursos públicos para contratar serviços de apoio e tecnologia assistiva.
- Adesão é facultativa; quem optar mantém acesso integral aos serviços tradicionais sem redução de benefícios.
- O Estado mantém fiscalização técnica e monitoramento da qualidade dos serviços contratados.
- Aplicável aos serviços do SUS e SUAS, com implementação progressiva.
- Exige regulamento do Poder Executivo com cronograma, critérios de elegibilidade, transparência e modelo simplificado de prestação de contas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Autonomia Financeira Direta (AFD) no âmbito do financiamento e da aquisição de serviços de apoio e tecnologia assistiva.
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