Regime de revitalização de áreas abandonadas contaminadas (Brownfields)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para dispor sobre as diretrizes do Regime Especial de Revitalização de Áreas Órfãs e Contaminadas (Brownfields), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um regime legal especial (Brownfields) para incentivar a recuperação de áreas industriais abandonadas ou contaminadas. Pessoas que comprem essas áreas e cumpram um plano de remediação aprovado ganham proteção contra responsabilidades por danos antigos, mantendo sujeição a multas e penalidades por negligência. O Estado pode oferecer créditos e incentivos fiscais para obras nesses locais.
- Define 'adquirente de boa-fé' como aquele que faz auditoria ambiental prévia e executa plano de remediação aprovado pelo órgão competente
- Limita responsabilidade civil do adquirente quanto aos danos pré-existentes à aquisição, mantendo responsabilidades administrativa e penal intactas
- Garante direito de regresso contra poluidores originais e possibilita cronogramas para cobrir danos civis antigos
- Autoriza União a criar linhas de crédito e incentivos fiscais para infraestrutura e habitação social em áreas remediadas
- Permite que Estados, DF e Municípios ofereçam estímulos tributários adicionais de forma facultativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaResolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para dispor sobre as diretrizes do Regime Especial de Revitalização de Áreas Órfãs e Contaminadas (Brownfields), e dá outras providências.
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