PL 4194/2026 · Câmara dos Deputados

Metas quinquenais obrigatórias para redução de emissões

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer diretrizes de governança climática por meio de metas intermediárias quinquenais e planos de ação governamental, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima para instituir metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa a cada 5 anos, fixadas com antecedência de 10 anos. Quando não cumpridas, o Poder Executivo deve enviar plano corretivo ao Congresso em até 90 dias com medidas de readequação e recomendações orçamentárias para ações climáticas.

• Cria metas intermediárias obrigatórias de redução de gases de efeito estufa para períodos de 5 anos
• Exige fixação das metas com antecedência mínima de 10 anos em relação ao período de vigência
• Impõe apresentação de plano de ação corretivo ao Congresso em até 90 dias se meta não for cumprida
• Plano corretivo deve incluir medidas de readequação e recomendações de remanejamento orçamentário para fiscalização, combate ao desmatamento e transição ecológica
• Baseia-se em dados do Inventário Nacional de Emissões e metodologia da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009
• CitaSistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer diretrizes de governança climática por meio de metas intermediárias quinquenais e planos de ação governamental, e dá outras providências.

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