Prioridade da saúde ecológica dos rios na gestão hídrica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para redefinir o instrumento de priorização em situações de escassez hídrica, fixar definições técnico-operacionais para a manutenção ecológica dos corpos d'água e ajustar as regras gerais de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos para estabelecer que a vitalidade e integridade ecológica dos corpos d'água são prioridades essenciais na gestão hídrica, inclusive superior aos demais usos econômicos em situações de escassez. Inclui definições técnicas de conceitos como fluxo ecológico mínimo e estabelece que a outorga de direitos de uso deve respeitar esses parâmetros ambientais.
- Em situações de escassez, consumo humano e dessedentação de animais ganham prioridade, mas CONDICIONADOS ao respeito simultâneo do fluxo ecológico mínimo antes de qualquer uso econômico.
- Define três conceitos técnicos: vitalidade ecológica (equilíbrio e capacidade de autorregulação), integridade ecológica (conservação estrutural do ecossistema) e fluxo ecológico mínimo (regime de vazão necessário para manter funções ecológicas).
- Outorga de direitos de uso de água deve observar estritamente os parâmetros de fluxo ecológico mínimo e integridade ecológica definidos nos planos de bacias hidrográficas.
- Reforça integração entre gestão hídrica e integridade ambiental como diretriz de sustentabilidade de longo prazo.
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, sem disposição transitória específica para adaptação de outorgas existentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para redefinir o instrumento de priorização em situações de escassez hídrica, fixar definições técnico-operacionais para a manutenção ecológica dos corpos d'água e ajustar as regras gerais de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
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