Ressarcimento do agressor pelos custos da violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinar a apuração dos valores e estabelecer critérios para sua destinação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer mecanismos mais claros de ressarcimento dos custos públicos decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. O agressor pode ser obrigado a reembolsar despesas com saúde, assistência social, segurança e justiça incorridas pelo poder público, com valores definidos em processo administrativo ou judicial e direcionados a políticas de enfrentamento à violência.
- Agressor pode ser condenado a ressarcir despesas públicas com saúde, assistência, segurança e justiça relacionadas ao atendimento da vítima.
- Apuração dos custos ocorre por processo administrativo ou judicial próprio, com contraditório e ampla defesa.
- Custos incluem atendimentos pré-hospitalares, internações, procedimentos cirúrgicos, atendimento psicológico e serviços periciais.
- Crédito decorre do ente público (União, Estado, DF ou Município) que suportou a despesa, permitindo cobrança pelo próprio ente.
- Valores ressarcidos devem custear políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Executivo regulamentará metodologias de apuração e procedimentos de cooperação entre entes federativos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal (art. 226, § 8º; art. 167, inciso IV)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinar a apuração dos valores e estabelecer critérios para sua destinação.
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