Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Estrutura Fundiária
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Ementa
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