Acesso judicial a medicamentos fora do SUS em casos urgentes
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes, visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade da pessoa.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto permite que juízes concedam medicamentos não incluídos no SUS quando há comprovação de que são imprescindíveis para manter a vida ou integridade do paciente e não há alternativas no sistema público. Os custos serão pagos pela União, Estado ou Município, conforme a sentença.
- Autoriza concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS quando comprovada imprescindibilidade e ausência de alternativas terapêuticas públicas
- Exige laudo médico, registro do medicamento na Anvisa (ou equivalente internacional) e comprovação de impossibilidade financeira do paciente
- Custos serão arcados por União, Estado ou Município, conforme determinação judicial com responsabilidade solidária
- Ente público condenado pode contestar a decisão e solicitar segunda avaliação técnica em processo prioritário
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 196
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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