Leite gratuito para crianças com intolerância à lactose e alergia alimentar
Ementa oficial:Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/11/2021
- Última votação
- 15/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o fornecimento gratuito e contínuo de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças até 4 anos com intolerância à lactose ou alergia à proteína do leite que sejam de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. A distribuição ocorrerá mediante prescrição ou atestado médico/nutricionista do SUS, e as despesas correrão por dotações orçamentárias suplementadas se necessário.
- Obrigatoriedade de distribuição gratuita de leite adaptado (sem lactose, proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos) a crianças até 4 anos em vulnerabilidade social
- Público-alvo: crianças com comprovação médica ou de nutricionista do SUS de intolerância à lactose ou alergia à proteína do leite
- Solicitação por pais ou responsáveis, com fornecimento ininterrupto e imediato
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 60 dias
- Custeio por dotações orçamentárias próprias, com suplementação se necessária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
15/10/2025
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Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.