Violência psicológica de terceiro contra mulher em situação de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipótese de violência psicológica praticada por terceiro que, com ciência da situação de violência doméstica e familiar, induza ou pressione a mulher a não buscar os mecanismos legais de proteção.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para explicitar que é violência psicológica quando um terceiro, tendo conhecimento de situação de violência doméstica, pressiona, induz ou influencia a mulher a não buscar proteção legal (como denunciar, pedir medidas protetivas ou comunicar às autoridades). A lei esclarece que aconselhamento religioso ou emocional legítimo não é punível, e que essa forma de violência fundamenta as medidas protetivas já previstas na legislação.
- Define como violência psicológica a conduta de terceiro que pressiona/induz mulher em violência doméstica a não buscar proteção legal, quando praticado por pessoa em posição de autoridade, confiança ou ascendência sobre ela
- Especifica quatro formas dessa violência: impedir denúncia, induzir permanência na violência, atribuir responsabilidade à vítima pelos atos do agressor, ou forçar retratação de representação ou revogação de medidas protetivas
- Exclui do conceito aconselhamento genérico, orientação pessoal, assistência espiritual ou apoio emocional que não tenham objetivo de bloquear acesso a mecanismos de proteção
- Determina que essa violência psicológica pode fundamentar as medidas protetivas de urgência já previstas na Lei Maria da Penha
- Esclarece que a caracterização não cria novo tipo penal, apenas explicita hipótese de violência psicológica já prevista
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º (proteção da família e coibição da violência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipótese de violência psicológica praticada por terceiro que, com ciência da situação de violência doméstica e familiar, induza ou pressione a mulher a não buscar os mecanismos legais de proteção.
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