Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Ementa
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