Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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