PL 4205/2021 · Câmara dos Deputados

Comunicação obrigatória de crimes em estabelecimentos comerciais

Ementa oficial:Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

29/11/2021

Última votação

02/09/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto obriga estabelecimentos comerciais a comunicar crimes às autoridades policiais dentro de 24 horas, especialmente aqueles envolvendo violência, discriminação ou abuso praticados por funcionários ou seguranças. Também exige que o estabelecimento afaste imediatamente os funcionários envolvidos e preste socorro às vítimas, além de exigir treinamentos gratuitos em boas práticas de atendimento ao cliente.

• Obrigação de comunicar às autoridades policiais, no máximo em 24 horas, todo crime ou suspeita de crime ocorrido no estabelecimento, em especial violência, constrangimento, assédio moral ou discriminação
• Informações a comunicar: descrição do evento, circunstâncias, identificação de vítima e funcionários envolvidos, data, hora, local e testemunhas
• Proprietários ou prepostos devem preservar o local dos fatos até chegada da polícia
• Afastamento imediato dos funcionários envolvidos no crime e prestação de socorro às vítimas, sob pena de omissão de socorro
• Estabelecimentos devem oferecer cursos gratuitos de humanização e boas práticas ao atendimento em até 90 dias após publicação da lei
• Governo tem 60 dias para expedir decreto com normas regulamentadoras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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