Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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1
Última votação
há 7 meses
16/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.