Regras para monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto adiciona regras na CLT sobre uso de câmeras de monitoramento em empresas. Define que a vigilância só é permitida para segurança, proteção física e prevenção de acidentes, proíbe filmagem em banheiros e vestiários, e determina que a Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalize o cumprimento com aplicação de multas.
- Câmeras permitidas apenas para segurança patrimonial, proteção física e prevenção de acidentes, com aviso visual prévio
- Proibição de vigilância em banheiros, vestiários, áreas de descanso e monitoramento exclusivo para controle de produtividade
- Auditoria-Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização, com aplicação de multas administrativas graduadas
- Medidas devem respeitar Normas Regulamentadoras do MTE e primazia de acordos/convenções coletivas
- Compatibilidade obrigatória com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso XXVI
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
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