Obrigação de registrar responsáveis legais na matrícula escolar
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/08/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga escolas públicas e privadas a registrarem na matrícula quais são os pais ou responsáveis que detêm poder familiar, guarda ou tutela do menor. O objetivo é facilitar o acompanhamento pela escola e o acionamento do Conselho Tutelar em casos de evasão, maus-tratos ou problemas relacionados a disputas judiciais entre responsáveis.
- Escolas devem registrar no ato da matrícula quem detém poder familiar, guarda ou tutela do menor
- Informações devem ser cadastradas em sistema para facilitar fiscalização
- Objetivo é detectar e prevenir evasão escolar e maus-tratos
- Permite que escola acione Conselho Tutelar com informações claras sobre responsáveis legais
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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