Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o cão de assistência para pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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