PL 4207/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de cobrança de água sem consumo

Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto proíbe que as concessionárias de saneamento básico cobrem taxa de água quando não houver consumo. Permite ao usuário solicitar a remoção do medidor se não quiser usar o serviço. A justificação aponta que a atual "tarifa mínima" afeta principalmente populações de baixa renda.

• Proíbe concessionárias de cobrar taxa de água quando não há consumo (apenas tarifa mínima)
• Permite ao usuário solicitar retirada do medidor de água se não desejar usar o serviço
• Mantém cobrança do esgoto sanitário conforme tabela praticada pela concessionária
• Altera o art. 40, inciso III, da Lei 11.445/2007
• Justificativa aponta que tarifa mínima causa exclusão social de populações de baixa renda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael Fera

PODE · RO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.