Proibição de cobrança de água sem consumo
Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto proíbe que as concessionárias de saneamento básico cobrem taxa de água quando não houver consumo. Permite ao usuário solicitar a remoção do medidor se não quiser usar o serviço. A justificação aponta que a atual "tarifa mínima" afeta principalmente populações de baixa renda.
- Proíbe concessionárias de cobrar taxa de água quando não há consumo (apenas tarifa mínima)
- Permite ao usuário solicitar retirada do medidor de água se não desejar usar o serviço
- Mantém cobrança do esgoto sanitário conforme tabela praticada pela concessionária
- Altera o art. 40, inciso III, da Lei 11.445/2007
- Justificativa aponta que tarifa mínima causa exclusão social de populações de baixa renda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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