Transparência e controle de recursos internacionais em políticas públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto de lei estabelece normas de transparência, rastreabilidade e controle da aplicação de recursos financeiros de origem internacional (organismos internacionais, governos estrangeiros, fundos multilaterais, etc.) que chegam ao Brasil para execução de políticas públicas. Afeta todos os órgãos e entidades públicas em qualquer nível federativo que recebam ou executem esses recursos, bem como organizações sociais que trabalhem com esses fundos via parcerias públicas.
- Define 'recursos de origem internacional' como valores, bens ou vantagens provenientes de organismos, governos estrangeiros, fundos, mecanismos de cooperação internacional ou assistência humanitária.
- Estabelece obrigação de transparência ativa: órgãos públicos devem divulgar origem, montante, finalidade, instrumentos jurídicos, metas e resultados dos recursos internacionais que executam.
- Permite que Estados, Distrito Federal e Municípios disciplinem autonomamente a forma e periodicidade de divulgação, dentro de parâmetros mínimos federais.
- Exige rastreabilidade dos fluxos financeiros, vinculação ao objeto pactuado e prestação de contas como princípios obrigatórios.
- Regulamenta compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis pela gestão, fiscalização e controle, respeitando proteção de dados e regimes de sigilo.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; descumprimento sujeita responsáveis a sanções administrativas, civis e penais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.
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