Plano de Transição para Estudantes Autistas aos 14 Anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação especial previsto na legislação nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para exigir que, a partir dos 14 anos, estudantes autistas tenham um Plano de Transição Individualizado (PTI) que prepare de forma estruturada a passagem para a vida adulta, ensino superior, formação profissional e autonomia pessoal. O PTI deve conter metas de desenvolvimento de autonomia, ações de articulação com o ensino superior e mercado de trabalho, integrado aos instrumentos já existentes de atendimento educacional especializado.
- Institui Plano de Transição Individualizado (PTI) como diretriz obrigatória a partir dos 14 anos de idade para estudantes autistas na rede regular de ensino.
- PTI deve mapear habilidades, competências, interesses e aspirações vocacionais do estudante.
- PTI inclui metas de autonomia pessoal, vida diária, participação social e articulação com ensino superior, educação profissional ou mercado de trabalho.
- Estados, DF e Municípios definem detalhes operacionais e critérios de avaliação do PTI no âmbito de sua autonomia.
- Texto explicitamente veda criação de novas despesas, ordenando aproveitamento de estruturas de atendimento especializado já existentes.
- Entrada em vigor imediata (data de publicação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação especial previsto na legislação nacional.
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