Destinação de 3% do Fundo Amazônico para Conselhos Tutelares
Ementa oficial:Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto de lei destina 3% dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, órgãos que protegem crianças, nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia. Estabelece prazos e responsabilidades para repasse dos recursos pelos estados, fiscalização por órgãos federais e divulgação de dados no Portal da Transparência.
- Destina 3% dos recursos do Fundo Amazônico para Conselhos Tutelares na Amazônia
- Estados da Região Norte têm prazo de 30 dias para repassar recursos aos Conselhos Tutelares
- Fiscalização compartilhada entre Secretaria de Avaliação, Gestão de Informação e órgãos de assistência social
- Exigência de publicação de dados dos beneficiados no Portal da Transparência para evitar fraudes
- Recursos devem ser usados em educação, esporte, lazer e proteção contra violência e abuso infantil
- Proíbe desviação dos recursos, punível como crime de peculato qualificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
- CitaLei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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