Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.
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