PL 4209/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de capacitação e suporte para famílias de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto cria o Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado, que obriga o SUS e o SUAS a oferecer treinamento gratuito às famílias de pessoas com deficiência em técnicas de comunicação, uso de tecnologias assistivas e estímulo à autonomia, além de grupos de apoio psicossocial para reduzir a sobrecarga do cuidador. O programa é complementar aos direitos da pessoa com deficiência e não os substitui.

• Instituição de programa integrado SUS/SUAS de capacitação familiar gratuita em comunicação assistiva, tecnologias assistivas e métodos de autonomia
• Oferta obrigatória de grupos de apoio psicossocial para mitigar síndrome do cuidador e sobrecarga familiar
• Inclusão de indicadores de participação e satisfação familiar nos mecanismos de avaliação de qualidade dos serviços públicos
• Garantia explícita de que o suporte familiar não substitui direito da pessoa com deficiência à rede completa de atenção e reabilitação
• Regulamento do Poder Executivo definirá critérios operacionais, cadastramento, cronograma e articulação intersetorial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.

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