Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
Altera as leis nº 12.249, de 2010 e nº 8.894, de 1994.
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