Ampliação do prazo para denúncia em violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/02/2023
- Última votação
- 20/12/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.438/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 421/2023 ↗
Em resumo
A proposição amplia o prazo para as mulheres vítimas de violência doméstica denunciarem ou acusarem seus agressores. Aumenta de 6 meses para 12 meses o tempo que a vítima tem para exercer seu direito de queixa ou representação, dando mais tempo para que ela se sinta segura e possa procurar a justiça.
- Amplia de 6 para 12 meses o prazo de decadência do direito de queixa ou representação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
- O prazo começa a contar a partir do dia em que a vítima sabe quem é o autor do crime
- Alterações simultâneas no Código Penal, Lei Maria da Penha e Código de Processo Penal para garantir coerência
- Direito de queixa é quando a vítima acusa o agressor diretamente; direito de representação é quando o Ministério Público pode processar mediante autorização
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
20/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.