Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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