PL 4210/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Proteção a Vítimas de Estupro de Vulnerável

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 26/08/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria o Programa "Ação Protetiva 360°" para padronizar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro. O programa integra polícia, saúde e assistência social em centros especializados, garante coleta rápida de provas com respeito à vítima e oferece suporte psicológico e jurídico contínuo, avaliando resultados por indicadores de celeridade e responsabilização.

Criação de Núcleos de Atendimento Humanizado nos Estados, DF e Municípios para acolhimento de vítimas
Protocolos padronizados de coleta de material biológico com kits forenses e respeito à cadeia de custódia
Integração coordenada de Polícia Civil, Polícia Científica, Saúde, Assistência Social e Conselhos Tutelares
Avaliação trimestral por indicadores de tempo médio de atendimento, conformidade de armazenamento e taxa de condenações
Financiamento com verbas federais, estaduais, municipais e recursos de fundos específicos de segurança e infância
Suporte psicológico, social e jurídico contínuo por equipes multidisciplinares especializadas

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência sexual contra crianças e adolescentesColeta e preservação de provas periciaisIntegração interinstitucional de órgãos públicosAtendimento multidisciplinar a vítimasProcedimentos de cadeia de custódia forense

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.