Aumento de pena para homicídio em conflitos agrários e contra defensores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena de homicídio em um terço até a metade quando o crime ocorre em conflitos agrários, fundiários ou ambientais, ou quando a vítima é trabalhador rural, membro de povo tradicional ou defensor de direitos humanos/ambientais. Define "povos e comunidades tradicionais" conforme decreto federal já existente.
- Aumenta pena de homicídio em 1/3 até 1/2 quando praticado em conflitos fundiários, agrários ou socioambientais.
- Aplica aumento também quando vítima é trabalhador rural, integrante de povo/comunidade tradicional ou defensor de direitos humanos ou ambientais exercendo suas funções.
- Define 'povos e comunidades tradicionais' segundo critérios do Decreto nº 6.040/2007 (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas).
- Institui aumento como causa separada de majorante, em parágrafo específico do art. 121 do Código Penal, evitando conflito com outras qualificadoras.
- Vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaDecreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.
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