PL 4212/2021 · Câmara dos Deputados

Autodeclaração de cor obrigatória para registro de candidatura

Ementa oficial:Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

27/05/2026

Tema

Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto exige que candidatos a eleições apresentem uma autodeclaração de cor assinada junto ao órgão judiciário competente quando se registram como candidatos. O objetivo é evitar fraudes e garantir que as políticas de inclusão de candidatos negros (que recebem incentivos como contagem de votos em dobro) não sejam burladas por candidatos que se declarem falsamente negros.

• Exige que candidatos assinem autodeclaração de cor como documento obrigatório para pedir registro de candidatura
• A autodeclaração deve ser feita presencialmente junto ao juízo eleitoral competente
• Objetivo é evitar fraudes em políticas afirmativas que contam votos de candidatos negros em dobro
• Se aprovado, entra em vigor imediatamente após publicação
• Aplica-se às eleições de 2022 em diante (quando vigoram as regras da Emenda Constitucional nº 111)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021→ PEC 28/2021 · Reforma eleitoral: consultas populares, fidelidade partidária e financiamento
• AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 14, § 9º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Edilázio JúniorInativo

PSD · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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