Programa de Bolsas para Idiomas e Tecnologia no Ensino Médio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para instituir o Programa Voucher de Idiomas, Tecnologia e Competências Digitais para Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública (VITA), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto cria o Programa VITA, que oferece bolsas (vouchers) para estudantes do ensino médio público cursarem formações complementares em idiomas, tecnologia e competências digitais. O programa é financiado por dotação orçamentária e prioriza alunos de baixa renda, zonas rurais e áreas de vulnerabilidade social.
- Cria o Programa VITA para bolsas em idiomas, programação, dados, IA, cibersegurança e robótica para estudantes do ensino médio público
- Beneficiários devem estar matriculados em escola pública, ter frequência mínima de 75% e atender critérios socioeconômicos
- Prioridade para alunos inscritos no Cadastro Único, de áreas rurais, amazônicas, fronteiriças, com deficiência e de municípios com baixo IDH
- Financiamento por dotações orçamentárias anuais da União, condicionado ao PPA, LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT
- Programa pode ser executado pela União ou em parceria com estados, municípios, instituições públicas, Sistema S e organizações da sociedade civil
- Implementação gradual com relatório anual sobre beneficiários, desempenho, conclusão dos cursos e empregabilidade; entrada em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
- AlteraLei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para instituir o Programa Voucher de Idiomas, Tecnologia e Competências Digitais para Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública (VITA), e dá outras providências.
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