Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
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