Prevenção de violência contra mulher através de articulação família-escola-sociedade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a mulher.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para adicionar uma diretriz de prevenção de violência contra a mulher, determinando que o Estado promova, em articulação com famílias, escolas e sociedade civil, campanhas educativas contínuas voltadas à superação de estereótipos de gênero e à cultura de paz desde a infância. É uma medida preventiva que completa as ações já previstas na lei, com caráter orientador e sem criar obrigações imediatas de execução.
- Acrescenta novo inciso (X) ao art. 8º da Lei Maria da Penha para incluir campanhas educativas permanentes contra estereótipos de gênero
- Obriga articulação complementar entre famílias, instituições de ensino e sociedade civil na prevenção da discriminação e violência de gênero
- Estabelece objetivo de promover cultura de paz, equidade e respeito aos direitos humanos desde a infância
- Caráter de diretriz político-programática, orientadora das políticas públicas, sem gerar obrigações de execução imediatas e desvinculadas da realidade local
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.164, de 2021→ PL 598/2019 · Educação sobre prevenção de violência contra mulheres nas escolas
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a mulher.
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