Proteção de crianças contra manipulação em redes e apps
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria regras para proteger crianças e adolescentes em aplicativos e plataformas digitais, proibindo práticas como design manipulador, conteúdo automático sem pausa e recompensas aleatórias predatórias. Exige que empresas avaliem riscos e implementem controles de privacidade desde o início do desenvolvimento.
- Proíbe design persuasivo e padrões obscuros (dark patterns) que manipulem decisões de crianças e adolescentes
- Veda conteúdo em carregamento contínuo sem acesso a pausar e notificações excessivas que estimulem vício
- Exige que plataformas façam avaliação prévia e contínua de riscos à saúde mental e desenvolvimento
- Restringe recompensas aleatórias pagas (como sorteios no jogo) — só permitidas com transparência e controle parental
- Vigência em 180 dias após publicação; sanções aplicadas via lei de internet, defesa do consumidor, proteção de dados e estatuto da criança
- Permite regulamentação futura pelo Executivo com participação de órgãos de proteção de dados e infância
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.
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