PL 4220/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena por crimes contra mulheres via Pix

Ementa oficial:Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 26/08/2025
Última votação: 16/06/2026
Tema: Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria agravantes de pena para crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra mulheres quando cometidos pelo campo de mensagem do Pix. O aumento varia de um terço até metade da pena (para ameaça) ou até metade (para perseguição e violência psicológica), reconhecendo que o uso do sistema de pagamento instantâneo intensifica a agressão ao expor dados pessoais e financeiros.

Adiciona agravante ao crime de ameaça (art. 147): aumento de um terço até metade da pena se cometido via Pix
Adiciona agravante ao crime de perseguição (art. 147-A): aumento de metade da pena se cometido via campo de mensagem do Pix
Adiciona agravante ao crime de violência psicológica (art. 147-B): aumento de metade da pena se cometido via Pix ou com uso de IA/tecnologia que altere imagem/som
Reconhece o Pix como instrumento de agressão que invade espaço financeiro e pessoal das vítimas, mesmo diante de bloqueios e medidas protetivas
Atualiza o Código Penal frente às novas tecnologias digitais e práticas contemporâneas de violência contra mulheres
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência digital e cibernética contra mulheresAbuso de plataformas de pagamento instantâneoAdaptação da legislação penal a tecnologias digitaisInvasão de privacidade financeira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.