PL 4220/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena por crimes contra mulheres via Pix

Ementa oficial:Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria agravantes de pena para crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra mulheres quando cometidos pelo campo de mensagem do Pix. O aumento varia de um terço até metade da pena (para ameaça) ou até metade (para perseguição e violência psicológica), reconhecendo que o uso do sistema de pagamento instantâneo intensifica a agressão ao expor dados pessoais e financeiros.

• Adiciona agravante ao crime de ameaça (art. 147): aumento de um terço até metade da pena se cometido via Pix
• Adiciona agravante ao crime de perseguição (art. 147-A): aumento de metade da pena se cometido via campo de mensagem do Pix
• Adiciona agravante ao crime de violência psicológica (art. 147-B): aumento de metade da pena se cometido via Pix ou com uso de IA/tecnologia que altere imagem/som
• Reconhece o Pix como instrumento de agressão que invade espaço financeiro e pessoal das vítimas, mesmo diante de bloqueios e medidas protetivas
• Atualiza o Código Penal frente às novas tecnologias digitais e práticas contemporâneas de violência contra mulheres
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávio NogueiraEm exercício

PT · PI · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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