Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira de Identidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.