Creches noturnas e em horários flexíveis
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de oferta de educação infantil em regime de atendimento ampliado, e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças na primeira infância em horários não convencionais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, permitindo que estados e municípios ofereçam educação infantil em horários estendidos, noturnos ou flexíveis para crianças de 0 a 3 anos cujos pais trabalham ou estudam em turnos não convencionais. Altera a Lei de Diretrizes e Bases para legitimar essa modalidade de atendimento e estabelece diretrizes de proteção integral e qualidade pedagógica para sua implementação.
- Cria programa nacional que fomenta (não obriga) oferta de educação infantil em horários estendidos, noturnos ou flexíveis
- Altera Lei nº 9.394/1996 para permitir atendimento ampliado respeitando diretrizes curriculares nacionais e necessidades de desenvolvimento infantil
- Estabelece que priorização depende de demanda local (atividades em turnos contínuos, trabalhadores noturnos, cursos noturnos) e capacidade financeira dos entes
- Exige espaços adequados para repouso, higiene, alimentação, segurança; profissionais habilitados; protocolos de proteção integral e articulação com assistência social e saúde
- União pode prestar assistência técnica e apoio financeiro conforme dotação orçamentária, SEM gerar transferência automática de recursos ou despesa obrigatória continuada
- Entra em vigor 360 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal (arts. 211, 214, 227)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de oferta de educação infantil em regime de atendimento ampliado, e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças na primeira infância em horários não convencionais.
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