Aumento de pena para constrangimento ilegal contra jornalistas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de constrangimento ilegal (coação, intimidação) quando cometido contra jornalistas ou profissionais de comunicação social no exercício da profissão, com o objetivo de impedir ou dificultar seu trabalho. A pena passa a ser aumentada de um terço até a metade, e o texto define quem é profissional de comunicação social para fins legais.
- Aumenta a pena do crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) em um terço até a metade quando praticado contra jornalista ou profissional de comunicação
- Exige que o crime seja cometido no exercício da profissão ou em razão dela, e com a finalidade específica de impedir ou dificultar o trabalho jornalístico
- Define legalmente profissional de comunicação social como quem exerce, de forma regular, atividades de coleta, produção, edição, fotografia, cinematografia ou difusão de notícias por canais impressos, eletrônicos, radiofônicos ou digitais
- Inclui profissionais independentes e vinculados a veículos de imprensa na proteção
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaRE 511.961 (Supremo Tribunal Federal)
- CitaPL nº 1.251, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.
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