Prioridade de acesso à informação para jornalistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto modifica a Lei de Acesso à Informação para dar prioridade aos pedidos de jornalistas e profissionais de comunicação: reduz o prazo de resposta à metade, estabelece critérios claros de comprovação profissional (sem exigir diploma) e proíbe atos que obstruam o trabalho jornalístico, sujeitando infratores a sanções civis, penais e administrativas.
- Reduz à metade os prazos do art. 11 da Lei 12.527 para pedidos de jornalistas em exercício
- Comprovação profissional por: registro profissional, carteira funcional ou declaração com portfólio publicado nos últimos 12 meses
- Dispensa exigência de diploma de graduação em jornalismo
- Proíbe obstáculos, embaraços ou retardamentos injustificados ao trabalho jornalístico
- Infratores sofrem sanções civis, penais e administrativas previstas em lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaRecurso Extraordinário nº 511.961 (STF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.
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