Aumento de pena para ameaça contra jornalistas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o seu exercício.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) em um terço até a metade quando cometido contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com objetivo de impedir seu exercício. A mudança busca proteger a liberdade de expressão e o trabalho jornalístico contra intimidação e coação.
- Aumenta a pena do crime de ameaça em 1/3 até a metade quando dirigida a jornalista ou profissional de comunicação social
- Aplica-se tanto a ameaças praticadas no exercício da profissão quanto as com objetivo explícito de impedir o exercício profissional
- Entra em vigor na data de publicação
- Visa inibir autocensura e intimidação de profissionais de mídia em temas sensíveis (corrupção, crime organizado, conflitos fundiários)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaProjeto de Lei nº 1.251, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o seu exercício.
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