Aumento de pena para ataques a templos e objetos sagrados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena dos crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989 quando envolverem destruição, profanação ou depredação de templos, terreiros e objetos sagrados de religiões de matriz africana e comunidades religiosas minoritárias. O aumento é de 1/3 até a metade da pena original, e inclui também destruição de bens materiais (vestimentas, instrumentos, símbolos) e atentados contra patrimônio imaterial (memória identitária) dessas comunidades.
- Aumenta a pena em 1/3 até a metade para crimes de racismo que envolvam destruição ou profanação de templos, terreiros e locais de culto
- Estende a majoração para destruição de bens materiais (vestimentas, instrumentos, símbolos, obras de arte) vinculados às práticas rituais
- Equipara atentados contra patrimônio imaterial (memória identitária) à depredação do local de culto para fins de aplicação da pena aumentada
- Aplica-se a religiões de matriz africana (como Candomblé e Umbanda) e agrupamentos religiosos minoritários com proteção legal
- Não cria novo tipo penal, apenas modula a pena de crimes já previstos na Lei do Racismo
- Entram em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaConstituição Federal, artigos 5º VI e 215-216
- CitaLegislação penal comum
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais.
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