Aumento de pena para escravidão rural e em comunidades tradicionais
Ementa oficial:Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo em um terço até a metade quando cometido em áreas rurais ou contra indígenas, quilombolas e membros de comunidades tradicionais. A medida busca intensificar a punição desses crimes em contextos de maior vulnerabilidade estrutural.
- Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 149 do Código Penal com majoração de um terço até metade da pena
- A majoração aplica-se quando o crime ocorre em áreas rurais
- A majoração aplica-se quando o crime atinge indígenas, quilombolas e membros de comunidades tradicionais
- Visa reforçar o caráter dissuasório e a proporcionalidade da punição
- Alinha a legislação penal brasileira aos compromissos internacionais contra trabalho escravo
- Vigência: data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Ementa
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
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