Obrigatoriedade de acompanhamento técnico em obras públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga que obras públicas de elevado valor ou complexidade técnica tenham acompanhamento obrigatório de arquitetos ou engenheiros habilitados para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade e segurança. Quem descumprir a obrigação sofrerá multas e sanções administrativas. A lei afeta Estados, Municípios, União e Distrito Federal, bem como construtoras e profissionais de arquitetura e engenharia.
- Obras públicas com alto valor ou complexidade devem contar com supervisor técnico (arquiteto ou engenheiro) habilitado durante todas as etapas.
- Responsável técnico deve emitir relatórios periódicos verificando conformidade com normas de acessibilidade, identificando riscos e recomendando correções.
- Administração Pública deve incluir cláusula específica nos editais de licitação exigindo a contratação do profissional habilitado.
- Descumprimento acarreta multa de 1% a 5% do valor do contrato, advertência e suspensão de participar em licitações.
- Lei define que obras de alta complexidade serão classificadas em regulamento, considerando área, especialização técnica, impacto urbanístico e número de usuários.
- Vigência ocorre 180 dias após publicação; despesas correm por dotações orçamentárias próprias.
- ["supervisão de obras públicas", "profissões reguladas na construção", "normas de acessibilidade urbana", "processos de licitação pública", "responsabilidade profissional em projetos"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 5.194, de 1966
- CitaLei nº 12.378, de 2010
- RegulamentaLei nº 10.098, de 2000
- RegulamentaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.
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