Diretrizes nacionais de acessibilidade em edificações
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes nacionais para promoção da acessibilidade em edificações públicas e privadas e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para garantir acessibilidade em edificações públicas e privadas, exigindo o cumprimento de normas técnicas em obras novas e reformas. Criação de mecanismos de fiscalização, responsabilidade técnica e sanções por descumprimento, além de incentivo à capacitação profissional na área.
- Edificações novas e reformas devem cumprir normas técnicas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
- Órgãos públicos podem exigir comprovação técnica do atendimento às normas de acessibilidade
- Edificações existentes reformadas devem atender requisitos de acessibilidade no que for tecnicamente viável
- Fiscalização fica a cargo dos órgãos competentes de cada ente federativo
- Descumprimento das normas acarreta sanções civis, administrativas e penais existentes
- União pode apoiar capacitação profissional sobre acessibilidade em parcerias com instituições de ensino e sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre diretrizes nacionais para promoção da acessibilidade em edificações públicas e privadas e dá outras providências.
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