Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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