PL 4231/2026 · Câmara dos Deputados

Normas de segurança e cuidado em asilos

Ementa oficial:Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece regras obrigatórias de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados para todas as instituições de longa permanência para idosos (públicas, privadas ou filantrópicas). Afeta todas as ILPIs no Brasil e torna obrigatória a adoção de padrões mínimos de infraestrutura, treinamento de equipes e acompanhamento personalizado dos residentes.

• Acessibilidade física e comunicacional obrigatória em todas as ILPIs (rampas, corrimãos, sinalização tátil e visual)
• Prevenção de incêndios conforme normas estaduais: extintores, saídas de emergência, portas corta-fogo e plano de evacuação
• Instituição do Plano Individual de Cuidados (PIC) com histórico de saúde, nível de dependência e necessidades específicas, atualizado a cada 6 meses
• Treinamento periódico obrigatório de equipes para evacuação, primeiros socorros e atendimento emergencial
• Manutenção preventiva periódica das instalações e registros acessíveis dos PICs com confidencialidade garantida
• Penalidades administrativas por descumprimento: advertência, multa, interdição e suspensão de repasses públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.146, de 2015
• CitaRDC Anvisa nº 502/2021
• RegulamentaLei nº 10.741, de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários