Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 01/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Educação
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