PL 4232/2026 · Câmara dos Deputados

Equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados com idosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a oferta de equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados integrais com idosos, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Pessoa Idosa para exigir que centros de cuidados com idosos (públicos, privados ou filantrópicos) mantenham equipe multiprofissional mínima composta por enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social. Estabelece também obrigações de capacitação contínua, planos de cuidados individualizados e penalidades por descumprimento, com prazo de 360 dias para adaptação de ILPIs filantrópicas pequenas.

• Obriga presença de enfermeiro em todos os turnos, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social em centros de cuidados com idosos
• Proporção de profissionais por residente será definida em regulamento conforme grau de dependência
• Exige plano de cuidados individualizado para cada idoso, revisado periodicamente
• Obriga capacitação contínua das equipes (primeiros socorros, demências, cuidados paliativos, prevenção de quedas)
• Descumprimento ou ausência injustificada de profissional essencial gera infrações e penalidades previstas no Estatuto
• Prazo de 360 dias para adequação de ILPIs filantrópicas de pequeno porte; outras instituições adaptam-se na vigência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• RegulamentaRDC ANVISA nº 502/2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a oferta de equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados integrais com idosos, e dá outras providências.

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