Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as gestantes o direito à escolha do tipo de parto, assegurando também o direito à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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