Aumento de pena para poluição em territórios vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição quando a conduta atingir povos e comunidades tradicionais ou populações em situação de alta vulnerabilidade socioambiental.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto aumenta as penas do crime de poluição (previsto na Lei de Crimes Ambientais) quando a contaminação atingir povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais ou populações rurais em situação de vulnerabilidade. O aumento de pena vai de 1/6 a 1/3 além da pena original do crime de poluição.
- Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- Aumenta pena de 1/6 a 1/3 quando poluição contaminar povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais ou assentados rurais em vulnerabilidade
- Usa definições do Decreto nº 6.040/2007 e Convenção nº 169 da OIT para identificar beneficiários
- Aplica-se especialmente a contaminação por agrotóxicos em áreas rurais vulneráveis
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição quando a conduta atingir povos e comunidades tradicionais ou populações em situação de alta vulnerabilidade socioambiental.
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